TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA
ALTERNATIVA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA
CNPJ nº 35.135.909/0001-31
Rua Rio de Janeiro, nº 585 – Jardim Bela Vista – Serrana/SP

1. OBJETIVO
O presente Termo estabelece as normas de conduta, obrigações legais e diretrizes relacionadas à privacidade e proteção de dados para o motorista registrado ou prestador de serviços da empresa ALTERNATIVA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, doravante denominada “EMPRESA”, no exercício da função de transporte de passageiros em serviços prestados a terceiros.

2. VÍNCULO E RESPONSABILIDADE
2.1. O motorista poderá ser registrado formalmente no quadro de colaboradores da EMPRESA ou atuar como prestador de serviços, conforme contrato específico firmado entre as partes.

2.2. Independentemente da natureza do vínculo, o motorista compromete-se a atuar com zelo, ética e segurança no transporte de passageiros, respeitando os padrões estabelecidos pela EMPRESA.

2.3. É de responsabilidade do motorista:

- Manter a documentação pessoal e do veículo regularizada e válida;
- Respeitar as normas de trânsito e sinalização viária (Código de Trânsito Brasileiro – CTB);
- Cumprir os horários e rotas definidos pela EMPRESA ou contratante do serviço;
- Zelar pela conservação do veículo e reportar qualquer avaria ou defeito;
- Comunicar à EMPRESA qualquer intercorrência durante o transporte.

3. CONDUTA PROFISSIONAL
O motorista deverá:
- Tratar todos os passageiros com respeito e cordialidade;
- Proibir o transporte de substâncias ilícitas, bebidas alcoólicas ou materiais perigosos;
- Preservar o sigilo e a integridade das informações e conversas presenciadas durante a prestação do serviço;
- Utilizar cinto de segurança e exigir o uso por todos os ocupantes do veículo;
- Não utilizar celular ou outro dispositivo eletrônico enquanto dirige, salvo com uso de dispositivo viva-voz ou suporte legalmente permitido.

4. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
4.1. O motorista está ciente de que poderá ter acesso a dados pessoais de passageiros e terceiros, como nome, telefone, local de embarque e desembarque, entre outros.

4.2. Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o motorista compromete-se a:
- Tratar os dados pessoais acessados somente para a execução das atividades relacionadas ao transporte;
- Não divulgar, compartilhar ou utilizar indevidamente quaisquer dados pessoais obtidos durante a prestação do serviço;
- Preservar a confidencialidade de todas as informações pessoais às quais tiver acesso no exercício da função;
- Comunicar à EMPRESA qualquer incidente de segurança que possa comprometer os dados pessoais dos usuários.

4.3. O descumprimento das obrigações relacionadas à proteção de dados poderá acarretar sanções disciplinares, civis e/ou penais.

5. RESPONSABILIDADES E RISCOS
5.1. O motorista reconhece que é responsável:
- Por quaisquer infrações de trânsito cometidas durante a prestação do serviço;
- Por má conduta, negligência, imprudência ou imperícia no exercício da função;
- Por danos causados ao veículo, aos passageiros ou a terceiros, quando comprovada sua responsabilidade.
5.2. A EMPRESA não se responsabiliza por atitudes indevidas do motorista que violem este termo, as leis de trânsito ou os direitos dos passageiros.

6. PENALIDADES
O descumprimento das obrigações aqui estabelecidas poderá resultar em:
- Advertência formal;
- Suspensão das atividades;
- Dispensa por justa causa, nos termos da CLT;
- Responsabilização civil e/ou criminal, conforme o caso.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Este termo entra em vigor na data de sua assinatura e é válido enquanto durar o vínculo empregatício com a EMPRESA ou a designação de transporte.
7.2. O motorista declara ter lido e compreendido todas as cláusulas deste Termo e concorda integralmente com seu conteúdo.