TERMO DE USO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
1. OBJETIVO
O presente Termo de Uso tem por finalidade estabelecer as condições de utilização do serviço de transporte oferecido pela empresa ALTERNATIVA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, com sede na Rua Rio de Janeiro, nº 585, Jardim Bela Vista, Serrana/SP, inscrita no CNPJ nº 35.135.909/0001-31, doravante denominada “EMPRESA”, aos usuários (passageiros), nos termos da legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

2. ACEITAÇÃO
Ao utilizar os serviços de transporte da EMPRESA, o passageiro declara estar ciente e de acordo com as disposições deste Termo.
3. CONDUTA DOS USUÁRIOS
3.1. O passageiro se compromete a:
- Utilizar o serviço de forma respeitosa e segura, zelando pela integridade física do condutor e de outros passageiros;
- Respeitar o motorista e seguir as orientações de segurança durante o trajeto;
- Não portar ou consumir substâncias ilícitas ou bebidas alcoólicas dentro do veículo;
- Preservar o bom estado do veículo, sendo responsabilizado por quaisquer danos causados;
- Utilizar cinto de segurança durante todo o percurso;
- Não realizar qualquer tipo de assédio, agressão verbal, física ou discriminação.

4. COLETA E USO DE DADOS PESSOAIS
4.1. Ao utilizar o serviço, o passageiro consente, de forma livre e informada, com a coleta e tratamento de seus dados pessoais necessários para a prestação adequada do serviço, como:
- Nome completo;
- Documento de identificação;
- Endereço de embarque e desembarque;
- Dados de contato (telefone e/ou e-mail).

4.2. Os dados serão utilizados exclusivamente para:
- Prestação dos serviços de transporte;
- Comunicação com o passageiro sobre o serviço contratado;
- Fins legais e regulatórios, quando exigido por autoridades competentes.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
5.1. Os dados pessoais dos usuários poderão ser compartilhados com:
- Condutores autorizados, exclusivamente para fins de realização do transporte;
- Autoridades competentes, em caso de requisição legal;
- Parceiros contratados pela EMPRESA para fins operacionais, sempre respeitando os princípios da LGPD.

6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
6.1. A EMPRESA adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais dos usuários contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

7. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
7.1. O passageiro, como titular de dados, poderá a qualquer momento:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
- Acessar, corrigir ou atualizar seus dados pessoais;
- Revogar consentimento ou solicitar a exclusão dos dados, exceto quando houver base legal para sua retenção.

8. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. A EMPRESA NÃO SE RESPONSABILIZA por:
- Objetos deixados, esquecidos ou perdidos no interior dos veículos utilizados no serviço de transporte;
- Quaisquer danos, prejuízos ou perdas decorrentes de roubos, furtos ou assaltos sofridos pelo passageiro durante o trajeto, ainda que ocorram com o passageiro embarcado.

9. PENALIDADES POR CONDUTAS INADEQUADAS
9.1. O descumprimento das normas de conduta estabelecidas neste termo poderá acarretar:
- Advertência verbal ou escrita;
- Suspensão temporária do acesso ao serviço;
- Bloqueio definitivo do usuário nos sistemas da empresa;
- Comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

10. ALTERAÇÕES NO TERMO
10.1. A EMPRESA poderá alterar este Termo de Uso a qualquer momento, mediante aviso prévio, com publicação em meio físico ou digital.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Este Termo é regido pela legislação brasileira.
11.2. Fica eleito o foro da comarca de Serrana/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo.